O Ministério Público de Minas Gerais, através da Promotora de Justiça de Manhuaçu, Geannini Maelli Mota Miranda, manifestou-se favoravelmente à concessão integral da ordem de segurança para suspender a tramitação do Projeto de Lei 031/2025, que trata da municipalização de escolas estaduais de Manhuaçu, até o cumprimento da Lei Municipal 4.151/2021 que prevê a realização de prévia consulta popular.

O mandado de segurança foi impetrado pelo vereador Allan do Alaor e teve liminar concedida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Manhuaçu, Walteir José da Silva. O advogado Alex Barbosa de Matos Santos defende esta causa.

De acordo com a promotora de justiça “em que pese os argumentos apresentados pela autoridade coatora, que afirma e demonstra a legalidade do trâmite perante o Legislativo, nos moldes exigidos pelo Regimento Interno, permanece constatada a ausência da consulta prévia exigida pela Lei Municipal nº 4.151/2021”.

Geannini Miranda ressaltou, por fim, que “impõe-se reconhecer que a lei municipal formal possui hierarquia superior a regulamentos, instruções normativas ou qualquer legislação interna do Poder Legislativo. Desse modo, inexiste fundamento jurídico que autorize o afastamento do cumprimento da exigência legal mediante disposições istrativas de hierarquia inferior”.

Folha das Montanhas